Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8222, de 9 de outubro de 1984

Nº 8222/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.698.000 (dez milhões seiscentos e noventa e oito mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.010077/84,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento, — ASRIA o crédito suplenientar no valor de Cr$ 10.698.000 (dez milhões seiscentos e noventa e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1309.10603272.026 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento.

00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ...................................................... 10.698.000

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 deoutubro de 1984

96° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÕMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8222, de 9 de outubro de 1984

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