Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8212, de 4 de outubro de 1984
Nº 8212/1984
Homologa a Decisão nº 51/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 009.629/84,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 51/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou os estudos referentes à complementação dos Equipamentos para o Setor de Habitações Individuais Sul, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de Outubro de 1984
96º da República e 25º de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.