Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12054, de 14 de dezembro de 1989
Nº 12054/1989
Homologa a Decisão n° 118/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.570/89,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 118/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu revogar a Decisão n° 51/84, do mesmo Conselho, referente à complementação dos equipamentos para o Setor de Habitações Individuais Sul, Região Administrativa do Plano Piloto — RA, consubstanciada no Projeto URB/18/84.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 8.212, de 04.10.84 e demais disposições em contrário.
Brasília, em 14 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
PAULO JANOT BORGES