Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8203, de 25 de setembro de 1984

Nº 8203/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 837.014.000,00 (oitocentos e trinta e sete milhões e quatorze mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320.de 17 demarco de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 837.014.000,00 (oitocentos e trinta e sete milhões e quatorze mil cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:

REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÁNDIA

1306.10603272.020 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Brazlândia

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ................................................................ 13.454.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1802.158102 12.847- — Execução da Política de Desenvolvimento Social

00 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ............................................. 5.467.000,00

00 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos ............................................ 195.000.000,00

1802.15814832.910 — Manutenção de Menores Decretada pelo Poder Judiciário

00 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes .............................................. 10.000.000,00

1802.15814832.915 — Iniciação Profissional de Menores

00 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos .............................................. 3000000000

1802.15814832.918 - Programa de Atendimento a Menores

00 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes .............................................. 13.093 000 00

1802.15814872.919 - Programa de Ação Comunitária

00 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes .............................................. 570.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1984

96° da República e 25° de Brasília.

JOS É ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CESAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8203, de 25 de setembro de 1984

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