Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8202, de 25 de setembro de 1984

Nº 8202/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.009530/84,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

1102.11653632.005 — Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal.

84 — 3 1 3 2 — Outros Serviços e Encargos ..................................................................... 20.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita do Convénio n° 218/84, celebrado entre a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste e o Governo do Distrito Federal, em 31 de agosto de 1984.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1984

96° da República e 25° de Brasilia.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CESAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8202, de 25 de setembro de 1984

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