Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8201, de 25 de setembro de 1984

Nº 8201/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.026.568.729,00 (quatro bilhões, vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e setecentos e vinte e nove cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1983,combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.026.568.729,00 (quatro bilhões, vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e setecentos e vinte e nove cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

DEPARTAMENTO DE TURISMO

1102.11650212.004 — Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

00 - 3.1.2.0 — Material e Consumo ........................................................ 15.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 45.000.000,00

1102.11653632.005 — Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal.

00 - 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ............................................................. 59.964.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

1901.16915751.101 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.

00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ...................................................................... 550.000.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2001.03070212.051 — Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos.

00 — 3.1.3.2 — Outros S erviços e Encargos ...................................................... 250.000.000,00

2001.03080351.109 — Subscrição de Capital

00 — 4.2.6.0 — Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras .................. 1.428.589.000,00

2001.10603271.189 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Distrito Federal

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................... 879.850.729,00

SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU

2004.10600212.054 — Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos

00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente .............................................. 300.000.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

2102.04070212.856 — Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais

00 — 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ......................................................... 333.000.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

2201.06301742.058 — Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................ 165.165.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1984

96° da República e 25° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8201, de 25 de setembro de 1984

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