Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8193, de 21 de setembro de 1984

Nº 8193/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.001.331.400,00 (um bilhão, um milhão, trezentos e trinta e um mil e quatrocentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 135.000460/84 e 030.009492/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor vde Cr$ 1.001.331.400,00 (um bilhão, um milhão, trezentos e trinta e um mil e quatrocentos cruzeiros) nas dotações dás seguintes Unidades:

REGIÃO ADMINISTRATIVA VI PLANALTINA

1308.10603272.024 - Custeio do Sistema de Ilundnação Pública de Planaltina

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................................. 1.300.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2001.13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sánitário do Distrito Federal

00 - 4.1.1.0 1.300.000,00 - Obras e Instalações ......................................................... 1.000.031.400,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de Setembro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8193, de 21 de setembro de 1984

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