Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8192, de 21 de setembro de 1984

Nº 8192/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 110.000.000,00 (cento o dez milhões de cruzeiros), às dotacões do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro d,e 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.009552/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendario

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .......................................................... 70.000.000.00

00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .......................................................... 40.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de Setembro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8192, de 21 de setembro de 1984

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