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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8184, de 19 de setembro de 1984

Nº 8184/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 267.000.000,00 (duzentos e sessenta e sete milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 267.000.000,00 (duzentos e sessenta e sete milhões de cruzeriros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

GABINETE DO GOVERNADOR

1101.03070202.003 - Assessoramento Superior

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................. 12.000.000,00

1101.03070202.099 - Assessoramento Militar

00 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ............................... 2.000.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1401.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ..................................................... 3.000.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...................................................... 3.000.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

1701.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalarés, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar

09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................... 3.000.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações,

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ........................................................... 4.000.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO

2101.04070-212.055 - Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução das Políticas Agropecuária, Industrial e Comercial

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ......................................................... 3.000.000,00

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO

1103..08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação

00 - 3..1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................ 14.000.000,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

1402.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .............................................. 4.000.000,00

SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU

2004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Publicos

00 - 3.1.1.1-02 -Despesas Variáveis .......................................... 1.000.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................. 5.000.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ............................................................. 80.000.000

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

09 — 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................. 40.000.000,00

09 -3.1.1.3 - Obrigações Patronais ........................................................... 8.000.000,00

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... 55.000.000,00

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................. 30.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos terrios do art. 43, § 1º, itens II III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita própria do GDF, pelas Transferências ca União e pela anulação parcial de dotação orçamentária, na fornia que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

00 - Receita própria do GDF ..................................................... 131.000.000,00

09 - Transferências da União (Decreto nº 89.729 de 04/06/84) ...................................... 88.000.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Polícia Militar do Distrito Federal

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal,

09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................... 48.000.000,00

Art. 3.
- Os valores referentes as fontes de recursos do Excesso de Arrecadação, serão incorporados ao 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de Setembro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181 de 19/09/1984

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1984 p. 1, col. 1

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