Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8183, de 19 de setembro de 1984

Nº 8183/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribulcões que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 131.001735/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa IIGama o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1304.03070252.068 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Gama

00 - 3.1.3. 2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 25.000.000,00

1304.10585752.069 - Conservação de Áreas Urbaniza das do Gama

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................ 7.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de Setembro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8183, de 19 de setembro de 1984

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