Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8182, de 14 de setembro de 1984

Nº 8182/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 132.336.000,00 (cento e trinta e dois milhões, trezentos e trinta e seis mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 113.001618/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 132.336.000,00 (cento e trinta e dois milhões, trezentos e trinta e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1902.16885311.907 - Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal

12 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ................................................... 132.336.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação prove nientes do Imposto sobre os Serviços de Transportes Rodoviários Interestadual e Intermunicipal de Passageiros e Cargas - ISTR.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de Setembro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8182, de 14 de setembro de 1984

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