Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8176, de 14 de setembro de 1984

Nº 8176/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 337.974.098,00 (trezentos e trinta e sete milhões novecentos e setenta e quatro mil e noventa e oito cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.009085/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 337.974.098,00 (trezentos e trinta e sete milhões novecentos e setenta e quatro mil e noventa e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1602.08070212.838 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Educacional

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ...................................................... 337.974.098,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 267.974.098,00 (duzentos e sessenta e sete milhões, novecentos e setenta e quatro mil e noventa e oito cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de Setembro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8176, de 14 de setembro de 1984

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