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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8172, de 12 de setembro de 1984

Nº 8172/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 69.039.400,00 (sessenta e nove milhões e trinta e nove mil e quatrocentos cruzeiros), às dotacões do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008955/84,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 69.039.400,00 (sessenta e nove milhões e trinta e nove mil e quatrocentos cruzeiros) nas seguintes dotacões orçamentarias:

1301.03090212.010 - Coordenação das Atividades de planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamantal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 65.000.000,00

00-4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ...................................... 4.039.400,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$... 4.039.400,00 (quatro milhões e trinta e nove mil e quatrocentos cruzeiros) Despesas de Capital e Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros) Outras Despesas Correntes no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de Setembro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

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