Decreto Distrital do Distrito Federal nº 817, de 24 de setembro de 1968

Nº 817/1968

Nesta página

4 artigos

Abre crédito, suplementar no valor de NCr$... 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5o., item II da Lei nº. 5358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item II da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item 1 das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4320, de 17de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº ... 031495/68,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Prefeito do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentaria:

30.0.00 - Despesas Correntes

31.0.00 - Despesas de Custeio

31.5.02 - Recepções e hospedagens

Art. 2.

, - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado not termos do art. 43,

§ 1º, item III, da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias do próprio Gabinete:

30.0.00 - Despesas Correntes

31.0.00 - Despesas de Custeio

31.1.00 - Pessoal Civil

31.1.04 - Vencimentos e vantagens fixas.. .. 15.000,00

31.1.17 - Substituições 5.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto, integrarão a meta GAB/001 - Funcionamento do Gabinete do Prefeito Programa 01 - Administração Superior, Subprograma 01 - Poder Executivo.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 24 de setembro de 1968.

80º. da República e 9º. de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

DOMINGOS RODRIGUES MALHEIROS

Secretário do Governo

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 817, de 24 de setembro de 1968

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo