Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8160, de 3 de setembro de 1984
Nº 8160/1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.008792/84,
DECRETA:
1401.03070212.029 — Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
01 — 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................................... 1.600.000,00
Art,. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados — FPE.
Distrito Federal, 03 de setembro de 1984
96° da Republica e 25° de Brasilia.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO
CELSO ALBANO COSTA