Decreto Distrital do Distrito Federal nº 816, de 24 de setembro de 1968

Nº 816/1968

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 60(1.000,00 (seiscentos mil cruzeiros novos) & dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º item nº da Lei nº. 5358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item II da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4320, de 17 de março de 1964, e à vista do Que consta no processo nº.23346/68,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:

40.0.00 - Despesas de Capital

43.0.00 - Transferências de Capital

43.3.00 -Auxílios para equipamento instalações

43.3.03 - Entidades do Distrito Federal Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nostermosdo art. 43,

§ 1ºitem III da Lei nº.4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria, da Secretaria de Viação e Obras:

40.0.00 - Despesas de Capital

13.0.00 - Transferências de Capital

43.3.00 - Auxílios para equipamentos e instalações

43.3.03 - Entidades do Distrito Federal Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta SSP/144 - Auxílios à T.C.B. para expansão da frota de Transportes Coletivos, Programa 07 - Transportes Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos da Meta NOV/140 - Auxílio à T.C.B. para construção de garagem nas Cidades Satélites, Programa 19 - Urbanismo. Subprograma 05-Obras Públicas.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 24 de setembro de 1968

80º. da República e 9º. de Brasília

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

DOMINGOS RODRIGUES MALHEIPOS

Secretário do Governo

WILSON JÚLIO DE MIRANL

Secretário de Finanças

ROLF GOEDEN PIEPEP

Secretário de Serviços Públicos Respondendo

ROGÉRIO DE FREITAS CUNHA

Secretário de Viação e Obras

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 816, de 24 de setembro de 1968

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo