Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8159, de 31 de agosto de 1984

Nº 8159/1984

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Abre crédito suplementar no valor de CrS 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.008560/84,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1401.03070212.028 — Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos

01 — 3.2.5.9 — Outras Transferencias a Pessoas ............................................................. 4.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 31 de agosto de 1984

96° da República e 25° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8159, de 31 de agosto de 1984

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