Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8152, de 27 de agosto de 1984

Nº 8152/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifiça.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008414/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

2101.04070212.055 - Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução das Políticas Agropecuária, Industrial e Comercial

01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................................... 8.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de Agosto de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8152, de 27 de agosto de 1984

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