Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8147, de 23 de agosto de 1984

Nº 8147/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta na Ihões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008217/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotacões orçamentarias:

2102.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais

01 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ....................................................... 14.000.000,00

2102.04180212.894 - Desenvolvimento de Programas de Assistência Tecnica e Extensão Rural-EMATER

01 - 3.2.1.2-02 Outras Despesas Correntes ........................................................... 16.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8147, de 23 de agosto de 1984

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