Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8145, de 23 de agosto de 1984

Nº 8145/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 194.000.000,00 (cento e noventa e quatro milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 050.002589 e 050.002597/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 194.000.000,00 (cento e noventa e quatro milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçameritária:

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................................. 194.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1ºitem II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8145, de 23 de agosto de 1984

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