Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8142, de 21 de agosto de 1984

Nº 8142/1984

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157,de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 061.006050/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar na valor de Cr$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1702.13754282.844 — Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico-Hospitalar

09 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ................................................ 14.000.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 90.060, de 15 de agosto de 1984.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros) e Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros) no 3° e 4° Trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1984

96° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÕMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8142, de 21 de agosto de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo