Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8141, de 21 de agosto de 1984

Nº 8141/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.8049/84,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1301.03070211.005 - Encargos de Regionalização

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................................... 100.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria do Governo:

1301.03090401.114 — Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 100.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1984

96° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÕMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COS TA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8141, de 21 de agosto de 1984

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