Decreto Distrital do Distrito Federal nº 814, de 24 de setembro de 1968

Nº 814/1968

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$.... 3.362.947,89 (três milhões, trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e sete cruzeiros novos e oitenta e nove centavos).

O PREFEITO DO DETRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5o., item n da Lei nº. 5.358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item II da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art.41, item 1 das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº. D31408/68,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 3.362.947,89 (três milhões, trezentos e sessenta e dois mil novecentos e quarenta e sete cruzeiros novos e oitenta e nove centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

30.0.00 - Despesas Correntes

32.0.00 - Transferências Correntes

32.1.00 Subvenções Sociais

32.1.04 - Instituições do Distrito Federal - Fundação Educacional do Distrito Federal.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da mesma Secretaria:

30.0.00 - Despesas Correntes

31.0.00 - Despesas de Custeio

31.1.00 - Pessoal Civil

31.1.06 - Mensalistas 1.134.231,89

31.1.07 - Gratificação de Função. 214.448,30

31.1.08 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário ............... 32.123,07.

31.1.09 - Gratificação pela representação de Gabinete ............ 52.080,00

31.1.12 - Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva . 6.196,52

31.1.15 - Gratificação adicional por quinquênio 25.853,11

31.1.16 - Gratificação prevista na Lei nº. 4345, de 26 de junho de 1964 1.882.015,00

31.1.19 - Diárias por afastamento da sede 5.000.00

31.1.99 - Diárias de Brasília 11.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta SEC/055- Subvenção à Fundação Educacional do Distrito Federal para custeio de suas atividades, Programa 04 - Educação, Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos da meta SEC/054 - Funcionamento e reequipamento dos órgãos da Secretaria de Educação e Cultura, Programa 04 - Educação, Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 24 de setembro de 1968

80º. da República e 9º. de Brasília

WADJO DA COSTA GOMIDE

PREFEITO

DOMINGOS RODRIGUES MALHEIROS

Secretário do Governo

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

IVAN LUIZ

Secretário de Educação e Cultura

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 814, de 24 de setembro de 1968

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