Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8136, de 17 de agosto de 1984

Nº 8136/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 210.892.000,00 (duzentos e dez milhões oitocentos e noventa e dois mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050\ 001893/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 210.892.000,00 (duzentos e dez milhões oitocentos e noventa e dois mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 210.892.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de Agosto de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

ADENOR DE OLIVEIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8136, de 17 de agosto de 1984

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