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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8134, de 17 de agosto de 1984

Nº 8134/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 551.400.000,00 (quinhentos e cinquenta e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008131/84,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 551.400.000,00 (quinhentos e cinquenta e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1802.14804772.917 - Programa de Promoção do Trabalho

51 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ....................................................... 511.000.000,00

51 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ....................................................... 40.400.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita do Convénio SINE/MTb 27.23/84, conforme Termo de Retificação de 30 de julho de 1984, publicado no DOU nº 148 de 01/08/84.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 151.000.000,00 (cento e cinquenta e um milhões de cruzeiros), Cr$ .... 31.000.000,00 (trinta e um milhões de cruzeiros) e Cr$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil cruzeiros), respectivamente em Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes no 3º e 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de Agosto de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CESAR FERRAZ ABRAS

ADENOR DE OLIVEIRA

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