Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8130, de 16 de agosto de 1984

Nº 8130/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 153.959.776,00 (cento e cinquenta e três milhões novecentos e cinquenta e nove mil setecentos e setenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições quê lhe confere o art. 8º item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 462.265/83,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 153.959.776,00 (cento e cinquenta e três milhões novecentos e cinquenta e nove mil setecentos e setenta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1802.15814872.919 - Programa de Ação Comunitária

01 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................................. 153.959.776,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de Agosto de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÕMULO SILVEIRA NETO

ADENOR DE OLIVEIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8130, de 16 de agosto de 1984

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