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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8124, de 13 de agosto de 1984

Nº 8124/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 133.800.000,00 (cento e trinta e três milhões e oitocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007736/84,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa V-Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cr$ 133.800.000,00 (cento e trinta e três milhões e oitocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1307.03070212.021 - Administração Governamental em Sobradinho

01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................. 20.000.000,00

01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................... 22.800.000,00

1307.10603272.022 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Sobradinho

01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................................. 72.000.000,00

1307.03070212.076 - Patrulha Motomecanizada de Sobradinho

01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................ 3.000.000,00

01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................................... 6.000.000,00

1307.03070252.077 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Sobradinho

01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................................... 2.500.000,00

01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................. 2.000.000,00

1307.10585752.078 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Sobradinho

01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................... 3.000.000,00

01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................... 2.500.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa em parcelas iguais de Cr$ 66.900.000,00 (sessenta e seis milhões e novecentos mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de Agosto de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

ADENOR DE OLIVEIRA

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