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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8123, de 13 de agosto de 1984

Nº 8123/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 722.832.300,00 (setecentos e vinte e dois milhões oitocentos e trinta e dois mil e trezentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 030.007121, 030.007122 e 030.007125/84,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 722.832.300,00 (setecentos e vinte e dois milhões oitocentos e trinta e dois mil e trezentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1401.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

01-3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................................... 328.332.300,00

01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................ 120.000.000,00

1401.03070212.032 - Encargos com Administração de Material

01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................ 74.500.000,00

1401.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal

01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................. 200.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de Agosto de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÕMULOSILVEIRA NETO

ADENOR DE OLIVEIRA

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