Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8120, de 13 de agosto de 1984

Nº 8120/1984

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Abre crédito suplementar no valorde Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri.buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007980/84,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

01 - 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ....................................................... 600.000.000,00

01 - 4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada .................................................. 200.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de Agosto de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

ADENOR DE OLIVEIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8120, de 13 de agosto de 1984

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