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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8119, de 13 de agosto de 1984

Nº 8119/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 335.916.132,00 (trezentos e trinta e cinco milhões novecentos e dezesseis mil cento e trinta e dois cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifca.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007406/84,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 335.916.132,00 (trezentos e trinta e cinco milhões novecentos e dezesseis mil cento e trinta e dois cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

2001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos

69 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................... 43.102.632,00

2001.10603271.189 - Ampliação do Sistema de Iluminação Publica do Distrito Federal

55 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................... 262.700.000,00

69 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................................. 9.600.000,00

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................................. 20.513.500,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1, itens II, III e IV da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na forma de que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

55 - Receita proveniente do segundo termo aditivo ao Convénio nº 062/82 - GDF/EBTU celebrado em 28 de fevereiro de 1984, referente a parcela não reembolsável da EBTU ................................................ 262.700.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA DO GOVERNO

1301.10583231.071 - Desenvolvimento Urbano

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................. 20.513.500,00

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

69 - Receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A, em 30 de março de 1983 ...................................................................... 52.702.632.00

Art. 3.
- A despesa decorrente do presente Decreto sera ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de Agosto de 1984.

96º da República e 25º de Brasília

JOSÉORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

ADENOR DE OLIVEIRA

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