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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8117, de 9 de agosto de 1984

Nº 8117/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 53.161.000,00 (cinquenta e três milhões cento e sessenta e um mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007735/84,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa IV Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 53.161.000,00 (cinquenta e três milhões cento e Sessenta e um mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1306.03070212.019 -Administração Governamental em Brazlândia

01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................................................... 5.000.000,00

01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................ 10.000.000,00

1306.03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia

05 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................ 3.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................. 632.000,00

01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................. 10.368.000,00

1306.03070252.074 -conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Brazlândia

01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................. 6.000.000,00

01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... 7.065.000,00

1306.10585752.075 - Conservação de Areas Urbanizadas de Brazlândia

01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................ 3.000.000,00

01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................ 6.096.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE e pela anulação parcial de dotação orçamentaria da própria Unidade, conferme discriminação que se segue:

01 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.529.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

136.03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...................................................... 2.632.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de Agosto de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

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