Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8114, de 8 de agosto de 1984

Nº 8114/1984

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarentamilhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finariceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004406/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1307.10603272.022 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Sobradinho

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 40.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) e Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de Agosto de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CESAR FERRAZ ABRAS

ADENOR DE OLIVEIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8114, de 8 de agosto de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo