Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8109, de 6 de agosto de 1984

Nº 8109/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007765/84,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotacão orçamentaria:

1602.08482472.842 - Promoções Culturais

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .................................................. 40.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de Agosto de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CESAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8109, de 6 de agosto de 1984

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