Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8106, de 2 de agosto de 1984

Nº 8106/1984

Ver fonte oficial
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor, de Cr$ 61.596.000,00 (sessenta e um milhões quinhentos e noventa e seis mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007350 e 030.007404/84

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 61.596.000,00 (sessenta e um milhões, quinhentos e noventa e seis mil cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

1801.15810212.045 - Planejamento e Coordenação da Politica de Desenvolvimento Social

00-3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................ 4.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................................... 14.596.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos.

00-3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................ 13.000.000,00

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................................. 30.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de Agosto de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CESAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo