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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8104, de 1 de agosto de 1984

Nº 8104/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 145.779.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões, setecentos e setenta e nove mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 135.000295/84.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa VI -planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 145.779.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões setecentos e setenta e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1308.03070212.023 - Administração Governamental em Planaltina

00-3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................ 16.612.000,00

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 26.060.000,00

1308.03070212.079 - Patrulha Motomecanizada de Planaltina

00-3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................ 6.600.000,00

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................... 5.700.000,00

1308.03070252.080 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Planaltina

00-3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................... 15.000.000,00

1308.10585752.081- Conservação de Áreas Urbanizadas de Planaltina

00-3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................................. 5.000.000,00

1308.10603272.024- Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Planaltina

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................... 70.807.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de Agosto de 1984,

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CESAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

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