Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8103, de 1 de agosto de 1984
Nº 8103/1984
Art. 1.
- O percentual fixado na alínea "a" do Anexo do Decreto nº 6.558, de 11 de janeiro de 1982, passa a ser 2,0 (dois vírgula zero).
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Altera o Anexo do Decreto nº 6.558, de 11 de janeiro de 1982.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 135 e 136 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952,
DECRETA:
Brasília, 01 de Agosto de 1984
96º da República e 25º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
MIGUEL CESAR FERRAZ ABRAS
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
CELSO ALBANO COSTA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.