Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8096, de 24 de julho de 1984

Nº 8096/1984

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros ), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DFSTRITO FEDERAL, no uso das atrIbuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004789 e 030.007069/84,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), nas dotações do orçamentárias, das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1401.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................... 5.000.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 50.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de, 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8096, de 24 de julho de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo