Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8092, de 20 de julho de 1984

Nº 8092/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.297.841.000,00 (um bilhão, duzentos e noventa e sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.297.841.000,00 (um bilhão, duzentos e noventa e sete mihões, oitocentos e quarenta e um mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE FINANÇAS

1501.03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento

00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos .................................................... 1.200.000.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS

2102.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais

00 - 3.2.1.1.02 - Outras Despesas Correntes ............................................................. 97.841.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de julho de 1984,

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8092, de 20 de julho de 1984

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