Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8091, de 20 de julho de 1984

Nº 8091/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.533.662,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e trinta e três mil e seiscentos e sessenta e dois cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.002174/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.533.662,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e trinta e três mil e seiscentos e sessenta e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2201.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública.

70 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................ 27.533.662,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação tendo em vista os Convênios DEPENs nºs 06 e 07/82, celebrados com o Ministério da Justiça em 12 de julho de 1982.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de julho de 1984,

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8091, de 20 de julho de 1984

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