Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8082, de 17 de julho de 1984
Nº 8082/1984
Ver fonte oficial
34 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34.Cria, extingue e altera denominações de unidades orgânicas da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam criadas na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal as unidades orgânicas constantes do Anexo I.
Art. 2.
- Ao Gabinete da Polícia Civil do Distrito Federal, órgão de direção superior, diretamente subordinado ao Diretor-Geral, compete:
Idirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas dos Serviços de Apoio Administrativo, de Comunicação Administrativa e de Comunicação Social;
IIelaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são diretamente subordinados.
Art. 3.
- Ao Serviço de Apoio Administrativo, órgão diretivo-executivo, diretamente subordinado ao Gabinete da Polícia Civil, compete:
Icontrolar a frequência e escala de férias dos servidores da Polícia Civil, com base nas alterações encaminhadas pelas unidades da PCDF;
IIrequisitar, distribuir e controlar material;
IIIcontrolar e registrar a movimentação de pessoal;
IVmanter e controlar em arquivo a correspondência recebida e cópia da expedida;
Vmanter e controlar em arquivo a correspondência reservada do Gabinete;
VIdistribuir e controlar vale de combustível;
VIIprovidenciar a baixa de material inservível;
VIIIproceder outras tarefas próprias de serviço de apoio.
Art. 4.
- Ao Serviço de Comunicação Administrativa, órgão diretivo-executivo, diretamente subordinado ao Gabinete de Polícia Civil, compete:
Ireceber, autuar, registrar e distribuir a correspondência recebida e expedida pela Polícia Civil;
IIcontrolar a tramitação de processos e expedientes.
Art. 5.
- Ao Serviço de Comunicação Social, órgão diretivo-executivo, diretamente subordinado ao Gabinete da Polícia Civil, compete:
Ielaborar e executar planos e programas de comunicação social;
IIcoletar e arquivar publicação de interesse da Polícia Civil;
IIIcentralizar a divulgação de matérias de interesse da Polícia Civil, através dos meios de comunicação social.
Art. 6.
- À Coordenação de Polícia Técnica, órgão de direção superior, diretamente subordinada a Polícia Civil do Distrito Federal, compete:
Idirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas dos Institutos de Medicina Legal, de Criminalística e de Identificação;
IIelaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são diretamente subordinados.
Art. 7.
- As 19ª e 20ª Delegacias Policiais, órgãos diretivos, diretamente subordinadas a Coordenação de Polícia Circunscricional, e suas seções fim, têm as competências previstas nos artigos 58 a 61 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 4.852, de 11 de outubro de 1979.
Art. 8.
- À Delegacia de Costumes e Diversões Públicas, órgão diretivo, diretamente subordinada à Coordenação de Polícia Especializada, compete:
Icoordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas do Cartório e das Seções de Costumes e de Diversões;
IIelaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são diretamente subordinados.
Art. 9.
- À Seção de Costumes, órgão executivo, diretamente subordinada a Delegacia de Costumes e Diversões Públicas, complete:
Irealizar diligências e investigações destinar da a prevenir e reprimir as contravenções relativas a polícia de costumes, sem prejuízo das providências adotadas pelas Delegacias Policiais;
IIapoiar e auxiliar as Seções de Vigilância e Investigações Criminais das Delegacias policiais:
IIIelaborar relatórios circunstanciados das investigações realizadas.
Art. 10.
- À Seção de Diversões, órgão executivo, diretamente subordinada a Delegacia de Costumes e Diversões Públicas, compete:
Iinstruir processos relativos a concessão de alvará para funcionamento de casas de diversões públicas;
IImanter atualizado o cadastro das casas de diversões;
IIIfiscalizar o cumprimento da legislação reguladora do funcionamento de diversões públicas;
IVapoiar e auxiliar as Seções de Vigilância das Delegacias Policiais;
Velaborar relatórios circunstanciados das investigações realizadas.
Art. 11.
- Os Cartórios e as Seções de Apoio Adiministrativo de que trata este Decreto têm suas competências específicas e genéricas previstas nos artigos 62 e 129, respectivamente, do Regimento da Secretaria de Segurança Pública do Destrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 4.852, de 11 de outubro de 1979.
Art. 12.
- O Serviço de Planejamento e Informações, órgão diretivo-executivo, diretamente subordinado a Polícia Civil, terá suas competências definidas por ato do Secretário de Segurança Pública.
Art. 13.
- Aos Serviços de Apoio Administrativo, órgãos diretivo-executivos, diretamente subordinados aos Institutos de Medicina Legal, Criminalística e Identificação, compete:
Iapurar a frequência, elaborar e controlar as escalas de férias do pessoal do órgão ao qual se subordina;
IIcoletar, registrar, classificar atos oficiais, documentos e publicações de interesse especifivo do órgão;
IIIregistrar a correspondência recebida e expedida;
IVcontrolar a tramitação de processos e expedientes;
Vinformar a localização de processos;
VIregistrar e promover a publicação de despachos e decisões;
VIImanter o acervo documental e bibliográfico de interesse específico;
VIIIarquivar documentos e cópia da correspondência oficial;
IXexecutar os serviços de datilografia;
Xatestar a prestação de serviços de terceiros;
XIpromover a extração de cópias de documentos oficiais;
XIIelaborar previsão da necessidade de material;
XIIIpromover a requisição e distribuição do material necessário;
XIVfiscalizar a utilização, manutenção e conservação das viaturas, bem como a atuação dos motoristas, para os quais estabelecerá escalas de serviço;
XVzelar pela limpeza e conservação dos próprios dos Institutos;
XVImanter, quando for o caso, em rigorosas condições de higiene, a sala de necropsia e o instrumental nela utilizado.
Art. 14.
- Ao Serviço de Registros Criminais, órgão diretivo-executivo, diretamente subordinado a Corregedoria Geral de Polícia, compete:
Iproceder a pesquisas nos fichários da Corregedoria;
IIexecutar o serviço de arquivamento de fichas de inquéritos ou processos;
IIIprestar informações aos órgãos públicos.
Art. 15.
- Ao Serviço de Controle de Permanência de Autos, órgão diretivo-executivo, diretamente subordinado a Corregedoria Geral de Polícia, compete:
Irealizar o controle de autos de inquéritos e processos, através de fichas e mapas próprios;
IIcontrolar a situação processual dos detentos e informar imediatamente a POLINTER as alterações verificadas;
IIIatender solicitações de pesquisas nominais procedentes de outros órgãos públicos;
IVcontrolar a tramitação de autos de inquéritos e processos;
Vanotar as alterações relativas a indiciados ou acusados, recolhidos aos estabelecimentos prisionais;
VIorganizar e manter os fichários de permanência de autos;
VIIelaborar síntese mensal das atividades cartorárias das Delegacias Policiais e Especializadas.
Art. 16.
- À Seção de Latrocínios, órgão executivo, diretamente subordinada a Delegacia de Roubos e Furtos, compete:
Irealizar diligências e investigações necessárias a caracterização da autoria, não determinada pelas Delegacias Policiais, de crimes de roubo em que resulte morte;
IIapoiar e auxiliar as Seções de Investigações Criminais das Delegacias Policiais;
IIIelaborar relatórios circunstanciados das investigações realizadas.
Art. 17.
- À Seção de Vigilância, órgão executivo, diretamente subordinada a Delegacia de Vigilância e Capturas, compete:
Ipromover rondas no Distrito Federal, em reforço à ação das Delegacias Policiais, executando vigilância e fiscalização nos locais de maior incidência criminal;
IIelaborar relatórios circunstanciados das atividades realizadas;
Art. 18.
- À Seção de Localização e Capturas, órgão executivo, diretamente subordinada à Delegacia de Vigilância e Caputuras, compete:
Icumprir mandados de prisão oriundos da Justiça local, dando prioridade aos expedidos contra internos dos estabelecimentos prisionais;
IIcolaborar, quando solicitada pela autoridade competente, na captura de desertores, insubmissos e foragidos da Justiça;
IIIcentralizar os pedidos de localização e busca de pessoas no interesse da Justiça e de órgãos públicos do Distrito Federal;
IVproceder a diligências necessárias a determinação do paradeiro de pessoas;
Velaborar relatórios circunstanciados das investigações realizadas.
Art. 19.
- À Seção de Acautelados, órgão executivo, diretamente subordinada a Delegacia de Menores, compete:
Ireceber em acautelamento, os menores apreendidos em situação irregular, nos termos da legislação específica, zelando pela sua integridade física, psíquica e moral;
IIfiscalizar a limpeza e conservação dos compartimentos dos acautelados;
IIIreceber e manter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores dos menores acautelados;
IVmovimentar os acautelados para as audiências nos cartórios e seus encaminhamentos ao Juizado;
Vproceder A revista pessoal nos menores a serem acautelados.
Art. 20.
- À Seção de Vigilância, órgão executivo, diretamente subordinada à Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, compete:
Iexecutar o policiamento preventivo em locais onde haja maior incidência de roubos e furtos de veículos;
IIelaborar e fiscalizar as escalas de rondas;
IIIelaborar relatórios das atividades realizadas;
Art. 21.
- À Seção de Lesões Corporais Culposas, órgão executivo, diretamente subordinada à Delegacia de Delitos de Trânsito, compete:
Iproceder a diligências e investigações necessárias à caracterização da autoria de crimes de lesões corporais culposas, resultantes de acidentes de trânsito não determinadas pelas Delegacias Policiais;
IIapoiar e auxiliar as Seções de Investigações Criminais e de Acidentes de Veículos das Delegacias Policiais na fiscalização de oficinas de lanternagem e pintura de veículos;
IIIelaborar relatórios circunstanciados das investigações realizadas.
Art. 22.
- À Seção de Apoio, órgão executivo, diretamente subordinada a Divisão de Apoio Administrativo, compete:
Izelar pela limpeza e conservação do Edifício Sede da Coordenação;
IIproceder à verificação rotineira do estado de conservação das dependências que compõem o Edifício Sede da Coordenação, providenciando, quando necessários, os reparos adequados;
IIIelaborar previsão da necessidade de material;
IVpromover a requisição e distribuição do material necessário;
Vfiscalizar a utilização, manutenção e conservação das viaturas, bem como a atuação dos motoristas.
Art. 23.
- À Seção de Toxicologia e Análises Clínicas, órgão executivo, diretamente subordinada a Divisão de Perícias Médico-Legais, compete:
Irealizar exames periciais de tóxico em geral, líquidos orgânicos, vísceras, alimentos e outras substâncias, visando determinar todas as formas de intoxicações, tais como: agudas, crônicas, acidentais, alimentares, iatrogênicas, profissionais, ambientais, endêmicas, sociais, genéticas, suicidas e homicidas;
IIrealizar exames toxicológicos em vísceras, para determinação de envenenamento, e pesquisas de drogas de ação psicotrópica;
IIIrealizar exames toxicológicos em fluidos orgânicos para determinação e isolamento de drogas de ação psicotrópica;
IVrealizar exames imunológicos;
Vproceder a pesquisas de espermatozóides em esfregaços vaginais;
VIproceder a pesquisas de espermatozóides em peças de vestuário;
VIIrealizar exames bacterioscópicos e bacteriológicos;
VIIIidentificar pêlos humanos;
IXrealizar exames hematológicos;
Xrealizar exames bioquímicos.
Art. 24.
- À Seção de Histologia, órgão executivo, diretamente subordinada à Divisão de Perícias Médico-Legais, compete:
Iexaminar os fragmentos dos órgãos retirados de cadáver durante a necropsia;
IIexaminar as lâminas ao microscópio, elaborando o laudo correspondente;
IIIcomparar os achados histológicos com os achados microscópicos, propiciando a elaboração do laudo final;
IVfazer microfotografias quando necessário;
Vorientar os legistas nos casos de morte natural e preparar as peles para macrofotografia;
VIfazer as estatísticas dos achados anátomo-patológicos e posterior divulgação para os órgãos competentes.
Art. 25.
- À Seção de Perícias Datiloscópicas, órgão executivo, diretamente subordinada a Divisão de Preparação e Arquivos, compete: - À Seção de Perícias Papiloscópicas e Arquivo Monodatilar, órgão executivo, diretamente subordinada a Divisão de Preparação e Arquivos, compete: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 13948 de 18/05/1992)
Irealizar perícias datiloscópicas e elaborar os respectivos laudos;
IIefetuar a tomada de impressão digital de cadáveres;
IIIanalisar e comparar impressões digitais, em atendimento a solicitação de autoridades policiais ou judiciárias, e elaborar o respectivo laudo;
IVorientar e acompanhar a recuperação das impressões digitais das pessoas portadoras de carteiras com prazo de validade;
Vacompanhar o treinamento do pessoal técnico, na área de identificação datiloscópica;
VIrealizar trabalhos fotográficos necessários a execução de perícias datiloscópicas;
VIIpromover estudos e pesquisas no campo da identificação datiloscópica.
Art. 26.
- Ao Chefe de Gabinete da Polícia Civil, ao Coordenador de Polícia Técnica e aos Delegados-Chefes, cabe de se empenhar as atribuições previstas nos artigos 138 e 140 do Regimento da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 27.
- Ficam extintas as constantes do Anexo II.
Art. 28.
- Passam a ter novas denominações as unidades orgânicas de que trata o Anexo III.
Parágrafo únicoA Divisão de Pessoal do Departamento de Administração Geral da Secretaria de Segurança Pública apostilará os atos que designaram os atuais ocupantes dos Cargos em Comissão e das Funções de Direção Intermediárias de que trata este artigo.
Art. 29.
- A transformação dos Cargos em Comissão e a criação ou transformação das Funções de Direção Intermediária relativos às unidades orgânicas de que trata este Decreto, serão objeto de ato próprio.
Art. 30.
- Os Postos Policiais a que se refere o artigo 63 do Regimento da Secretaria de Segurança pública do Distrito Federal passam a ter subordinação direta à Delegacia Policial da circunscrição.
Art. 31.
- Compete aos Coordenadores e ao Corregedor Geral de Polícia procederem a movimentação do pessoal nos órgãos que lhe são subordinados.
Art. 32.
- O Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal passa a denominar-se Diretor-Geral.
Art. 33.
- Fica o Secretário de Segurança Pública responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 34.
- Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1984
96º da República e 25º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
CELSO ALBANO COSTA
LAURO MELCHIADES RIETH
Os anexos constam do DODF de 19 de julho de 1984, p.5.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.