Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13948, de 18 de maio de 1992

Nº 13948/1992

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Fica transferido para a Divisão de Preparação e Arquivos, do Instituto de Identificação o Arquivo Monodatilar de que tratam os artigos 31 e 35 do Regimento da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 4.852, de 11 de outubro de 1979.

Parágrafo único- Ficam transferidas as relações de subordinação e vinculação do arquivo referido neste artigo.

Altera o Regimento da Secretaria de Segurança Publica do Distrito Federal e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador do Distrito Federal e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e o que consta do Processo nº 050.000.019/92, DECRETA:

Art. 2.

- Passa a denominar-se "Seção de Perícias Papiloscópicas e Arquivo Monodatilar" a Seção de Perícias Datiloscópicas, de que trata o artigo 25 do Decreto nº 8.082, de 17 de julho de 1984.

Art. 3.

- À Seção de Perícias Papiloscópicas e Arquivo Monodatilar, órgão executivo, diretamente subordinado à Divisão de Preparação e Arquivos compete:

Irealizar perícias papiloscópicas e necro papiloscópicas e elaborar os respectivos laudos;

IIefetuar levantamentos de fragmentos papiloscópicos em local de crime, com a finalidade de identificar seu autor;

IIIorganizar e manter sempre atualizado álbum de fotografias de indiciados e suspeitos da prática de infrações penais, bem como proceder à elaboração do retrato falado;

IVorganizar e manter atualizado o arquivo de datilogramas de delinquentes habituais centra o patrimônio, de forma a possibilitar a rápida e segura identificação dos mesmos, mediante fragmentos de impressões digitais colhidos nos locais de coerência de infrações penais;

Vpesquisar, classificar e subclassificar as impressões digitais referidas no item anterior;

VIcoletar impressões digitais de cadáveres de identidade ignorada para sua possível identificação nos arquivos do Instituto ou das demais Unidades Federadas;

VIIanalisar e comparar impressões papiloscópicas, em atendimento a solicitação de autoridades policiais ou judiciarias;

VIIIorientar e acompanhar a recuperação de impressões digitais de pessoas portadoras de carteiras com prazo de validade;

IXacompanhar o treinamento do pessoal técnico, na área de identificação papiloscópica;

Xrealizar trabalhos fotográficos necessários à execução de perícias papiloscópicas; e

XIpromover estudos e pesquisas no campe da identificação papiloscópica.

Art. 4.

- A Seção de Crimes centra o Patrimônio e Arquivo Monodatilar, de que trata o artigo 35 de Regimento da Secretaria de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 4.852, de 11 de outubro de 1979, passa a denominar-se "Seção de Crimes Contra o Patrimônio".

Art. 5.

- O inciso I do artigo 31 do Regimento da Secretaria de Segurança Pública, aprovado pele Decreto nº 4.852,de 11 de outubro de 1979, passa a ter a seguinte redação:

"I - coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas das Seções de Mortes Violentas, Acidentes de Tráfego, Fotografia e Desenhe e de Crimes centra o Patrimônio".

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 1992

104º da República e 32º de Brasília

MÁRCIA KUBITSCHEK

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8082, de 17 de julho de 1984

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13948, de 18 de maio de 1992

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