Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8074, de 11 de julho de 1984
Nº 8074/1984
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Comple mentos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, para o segundo semestre de 1984, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovados os valores das anexas Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, organizadas de conformidade com o que preceituara os artigos 69, da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970 e 81, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973.
Art. 2.
- O pagamento dos valores constantes das Tabelas referidas no artigo anterior, obedecerá as Instruções de que trata o artigo 2º, do Decreto nº 2.384, de 28 de setembro de 1973, alteradas pelos Decretos nº 2.790, de 13 de dezembro de 1974, e nº 5.442, de 09 de setembro de 1980.
Art. 3.
- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de julho de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 11 de julho de 1984
96º da Republica e 25º de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
LAURO MELCHIADES RIETH
O anexo consta no DODF de 11 de julho de 1984, p.1.