Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8062, de 4 de julho de 1984
Nº 8062/1984
Reajusta os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Orgãos Relativamente Autónomos e das Autarquias do Distrito Federal , ainda não incluidos no Plano de Classificação de Cargos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20 , inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 , combinado com a artigo 19, do Decreto-lei nº 274 , de 28 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
- Os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Orgãos Relativamente Autónomos e das Autarquias do Distrito Federal são reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento), a partir de 1º de julho de 1984.
Art. 2.
- Nos calculos decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 3.
- O disposto neste Decreto não se aplica aos salários dos empregos e funções já incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, reajustados pelo Decreto-lei nº 2.139, de 28 de junho de 1984.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor a partir de 1° de julho de 1984, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 04 de julho de 1984
96º da República e 25º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA