Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8060, de 4 de julho de 1984

Nº 8060/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta mihões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.00581/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1701.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar

09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................... 80.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se refere da própria Secretaria de Saúde.

1701.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar

09 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 80.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de julho de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÕMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA DECRETO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8060, de 4 de julho de 1984

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