Decreto Distrital do Distrito Federal nº 804, de 4 de setembro de 1968

Nº 804/1968

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 97.542,20 (noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e dois cruzeiros novos e vinte centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º. item II da Lei nº. 5 358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item II, da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, e tendo à vista o que consta no processo nº. 22.809/68,

DECRETA ;

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal, o crédito suplementar, no valor de NCr$ 97.542,20 (noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e dois cruzeiros novos e vinte centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

30.0.00 - Despesas Correntes

31.0.00 - Despesas de Custeio

31.1.00 - Pessoal Civil

31.1.06 - Mensalistas 39.013,00

31.1.09 - Gratificação pela representação de Gabinete 8.529,20

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43

§ 1º, inciso III da Lei nº.4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da mesma Secretaria:

30.0.00 - Despesas Correntes

31.0.00 - Despesas de Custeio

31.1.00 - Pessoal Civil

31.1.16 - Gratificação prevista na Lei nº.4345, de 26 de junho de 1964, 74.013,00 3

1.1.07 - Gratificação de Função 15.000,00

31.1.05 - Contratados 5.529,20

31.6.00 - Despesas de exercícios anteriores...

31.6.01 - Exercícios findos.. 5.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a meta SAP/038- Funcionamento da Secretaria de Agricultura e Produção, Programa 03 - Agropecuária e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 04 de setembro de 1968

80º. da Republica e 9º. de Brasília

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

DOMINGOS RODRIGUES MALHEIROS

Secretário do Governo

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretario de Finanças

JULIO QUIRINO DA COSTA

Secretário de Agricultura e Produção

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145 de 12/09/1968

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1968 p. 5, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1968 p. 39, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 804, de 4 de setembro de 1968

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