Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8039, de 18 de junho de 1984

Nº 8039/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 43.396.156,00 (quarenta e três milhões, trezentos e noventa e seis mil, cento e cinquenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.005595/84,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao. Serviço Autónomo de Limpeza Urbana — SLU, o crédito suplementar no valor de Cr$ 43.396.156,00 (quarenta e três milhões, trezentos e noventa e seis mil, cento e cinquenta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

2004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos

00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ................................................. 43.396.156,00

Art. 2.

— O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1983.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1984

96° da República e 25° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8039, de 18 de junho de 1984

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