Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8032, de 8 de junho de 1984

Nº 8032/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8° , item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.005350/84,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas o credito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

2102.04070212.856 — Execução de Programas de Fomento Agropecuàrio e Preservação dos Recursos Naturais.

80 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ................................................. 10.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1° , item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de recursos transferidos pela Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, conforme Portaria n° 079 de 07 de maio de 1984, publicada no DOU n° 89, de 09 de maio de 1984.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de junho de 1984.

96° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8032, de 8 de junho de 1984

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