Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8031, de 8 de junho de 1984

Nº 8031/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1963, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.005458/84,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Crf$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1103.08460212.006 — Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação.

64.3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................. 1.800.000,00

64.3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais ...................................... 950.000,00

64.3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ................................................ 3.250.000,00

Art. 2.

— O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de recursos transferidos pelo Ministério de Educação e Cultura.

Art. 3.

— O valor que se refere o presente Decreto integra o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 08 de junho de 1984.

96° da República e 25° de Brasilia.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8031, de 8 de junho de 1984

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