Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8030, de 8 de junho de 1984

Nº 8030/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 7.157.de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1901.10070212.048 — Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações.

00 — 3.1.1.1-02 — Despesas Variáveis ................................................. 9.800.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência ................................................ 9.800.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), Cr$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros) e Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) no 2° , 3° e 4° trimestre respectivamente, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de junho de 1984

96° da República e 25° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÕMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8030, de 8 de junho de 1984

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