Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8029, de 8 de junho de 1984

Nº 8029/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.470.536.520,00 (Um bilhão, quatrocentos e setenta milhões, quinhentos e trinta e seis mil e quinhentos e vinte cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei nº 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 040.004359/84,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Finanças o credito suplementar no valor de Cr$ 1.470536520,00 (Um bilhão, quatrocentos e setenta milhões, quinhentos e trinta e seis mil e quinhentos e vinte cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1501.03090311.068 — Financiamento a Programa de Desenvolvimento

00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ........................................................ 1.470.536.520,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II. da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de dividendos.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 08 de junho de 1984

96° da Republica e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÕMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8029, de 8 de junho de 1984

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